Termos de Uso

Última atualização: 9 de outubro de 2026.

Estes Termos são as regras de uso da Lucrei. Estão escritos para serem lidos por quem toca o negócio, em português claro, e descrevem o que o sistema realmente faz hoje.

1. Quem opera a plataforma

A plataforma é operada pela empresa identificada no quadro no topo desta página. É com ela que você contrata, e é o e-mail que aparece ali o canal de contato.

Somos uma operação pequena. Não há central de atendimento por telefone e não há plantão. O suporte é por e-mail, feito por gente, em dias úteis e horário comercial. Confirmamos o recebimento da sua mensagem na hora e respondemos em até 5 dias, em regra no mesmo dia útil.

2. Ao usar, você aceita estes Termos

Criar conta e usar a plataforma significa que você leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar com algum ponto, não use o sistema.

A calculadora de preço do site é aberta e não pede cadastro. Ela funciona no seu navegador e nada do que você digita ali é salvo por nós.

3. O que a plataforma é e o que ela não é

A plataforma é uma ferramenta de gestão para MEI, autônomo e pequeno negócio: formação de preço, controle de estoque, vendas, clientes, financeiro e acompanhamento do teto do MEI e do DAS. Ela mostra números e consequências para você decidir.

Ela não faz, de propósito:

• não emite a nota fiscal das suas vendas e não substitui o seu contador. Ela acompanha teto, DAS e prazos, mas a parte fiscal e contábil continua com quem é do ramo;
• não decide por você: ela diz o que dá para produzir com o estoque atual, nunca o que você deve produzir;
• não é instituição financeira, não movimenta o seu dinheiro e não recebe pagamentos dos seus clientes. O código PIX que ela gera aponta para a sua própria chave;
• não garante resultado de negócio. Lucro, crescimento e enquadramento fiscal dependem das suas decisões e da qualidade do que você registra.

Os números que a plataforma apresenta são calculados a partir do que você informa. Informação errada na entrada produz número errado na saída, e a conferência é sua.

4. Sua conta

• Para contratar é preciso ter 18 anos ou ser emancipado, e ter poderes para representar a empresa cadastrada.
• Para criar conta você informa nome, e-mail, telefone e senha. Em seguida você escolhe o plano e conclui o pagamento: o acesso abre com a assinatura ativa.
• Você é responsável pela sua senha e por tudo que for feito com ela. Não compartilhe.
• Ative a verificação em duas etapas, em Configurações. Ela existe e é gratuita.
• Uma sessão termina depois de 24 horas sem uso e, mesmo com uso contínuo, dura no máximo 30 dias. Trocar a senha derruba as sessões abertas em outros dispositivos.
• Você pode adicionar pessoas à equipe da sua empresa com três papéis: dono, administrador e operador. Você é responsável por quem adiciona e pelo que essas pessoas fazem na sua conta.
• Confirmamos o seu e-mail com um código enviado a ele.

5. Quando a assinatura começa

Você escolhe o plano, conclui o pagamento e o acesso abre em seguida, já como assinatura ativa.

Você tem 7 dias, contados da contratação, para desistir e receber de volta tudo o que pagou. É o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, e basta pedir: não há questionário de retenção nem exigência de justificativa. Como pedir está na seção 7.1.

6. Planos, preços e limites

Os planos vigentes são: Essential (R$ 39,90 por mês) · Strategic (R$ 69,90 por mês) · Performance (R$ 129,90 por mês). Há também a opção de pagamento anual, que equivale a dez mensalidades: dois meses de desconto sobre o preço de doze.

Cada plano limita a quantidade de produtos cadastrados, de itens vendidos por mês e de usuários na equipe, e o plano de cima libera recursos que o de baixo não tem. Os limites e os valores vigentes ficam sempre visíveis na página de planos e dentro do sistema, e é a informação exibida no momento da contratação que vale.

Podemos mudar preços e a composição dos planos. Mudança de preço não se aplica a um ciclo já pago: ela vale a partir da renovação seguinte.

Reajuste de preço, e mudança que reduza o que o seu plano oferece, é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema. A mudança só alcança a sua assinatura na primeira renovação depois desse prazo, e até lá você pode cancelar sem custo. Mudança que só acrescenta recursos pode valer na hora.

Se você subir de plano no meio de um ciclo, a assinatura continua a mesma e você paga apenas a diferença proporcional ao tempo que falta.

7. Pagamento

A assinatura é paga com cartão de crédito, na página do Stripe, que é o nosso provedor de pagamento. Se passarmos a aceitar outro meio, ele aparece na tela de contratação antes de você pagar.

• O pagamento acontece na página do provedor de pagamento, não na nossa. Não existe campo de cartão dentro da plataforma, e não guardamos número, validade nem código de segurança.
• Para assinar, você informa dados de cobrança: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e endereço. Como esses dados são tratados está na Política de Privacidade.
• O valor cobrado é sempre o exibido na tela no momento da contratação.
• A assinatura se renova sozinha ao fim de cada ciclo, mensal ou anual, com cobrança no mesmo cartão, até você cancelar. No plano anual, avisamos por e-mail antes da renovação.
• Você cancela sozinho, pelo portal de cobrança dentro da sua conta, a qualquer momento e sem falar com atendente. No mesmo lugar você troca o cartão e baixa as faturas.
• Cancelar interrompe as cobranças seguintes. O acesso segue até o fim do período já pago.
• Emitimos nota fiscal de serviço de cada pagamento, em nome de quem consta nos dados de cobrança, e a enviamos ao e-mail de cobrança no mês seguinte ao do pagamento.

7.1 Arrependimento e reembolso

Nos primeiros 7 dias da contratação, você desiste e recebe de volta o valor integral que pagou, seja qual for o plano ou o ciclo.

Para desistir dentro desse prazo, use o botão Desistir da contratação, na página do seu plano, ou escreva para o e-mail do topo desta página. A resposta automática confirma o recebimento na hora, e pedimos o estorno ao provedor de pagamento em até 1 dia útil. Com o estorno a assinatura termina: a conta entra em somente leitura na mesma hora e, 24 horas depois, só a página do plano e as Configurações continuam abrindo, com a exportação dos seus dados liberada.

Depois desse prazo, a regra depende do ciclo: no plano mensal, o cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso segue até o fim do mês já pago, sem devolução do período em curso; no plano anual, devolvemos a parte proporcional ao tempo que ainda faltava do ano contratado, e o acesso termina com o estorno, pela mesma regra da desistência.

O reembolso é feito pelo mesmo meio do pagamento, e o prazo de devolução é o do seu banco ou da sua administradora de cartão.

7.2 Se um pagamento falhar

Cobrança recusada não derruba a sua conta na hora. Você tem 3 dias de carência para atualizar o cartão ou refazer o pagamento, e nesse período a conta funciona normalmente.

Passada a carência sem regularização, a conta entra no modo somente leitura descrito na seção 9. Nada é apagado, e pagar destrava a escrita na hora.

Contestar no banco ou na administradora do cartão uma cobrança já paga tem o mesmo efeito de um estorno: a conta entra em somente leitura imediatamente e, se a situação não for resolvida em 24 horas, só a página do plano e as Configurações continuam abrindo, com a exportação dos seus dados liberada. Regularizar o pagamento devolve o acesso.

8. Programa de indicação, cupons e parceiros

Quem usa a Lucrei pode indicá-la e receber crédito para usar no marketplace. As regras completas estão no Regulamento do programa de indicação, que é parte destes Termos. Ele passa a valer, e fica disponível dentro da sua conta, quando o programa estiver ativo.

Em resumo: quando a primeira cobrança de quem você indicou é paga, você recebe 10% do valor pago nela em crédito para o marketplace e acumula moedas pela mesma primeira cobrança, também para o marketplace. A renovação, as cobranças seguintes e a troca de plano não rendem moedas. Quem chega por uma indicação paga 10% a menos na primeira cobrança. O crédito só entra depois de 7 dias sem estorno por inteiro nem contestação, e as moedas ficam a confirmar pelo mesmo prazo.

• O crédito é saldo para usar no marketplace da plataforma e não abate fatura. Ele não é sacável, não vira dinheiro, não é transferido para outra conta e não é devolvido no cancelamento.
• As moedas não têm valor em dinheiro e só servem no marketplace, nas condições do regulamento.
• Estorno ou reembolso por inteiro, ou contestação, da cobrança que gerou o crédito reverte o crédito, mesmo depois de confirmado.
• Indicar a si mesmo não vale, e há teto mensal de recompensas por conta. Indicação com sinal de fraude é recusada.
• Cupons de desconto podem ser criados por nós ou por parceiros divulgadores, e valem nas condições anunciadas em cada campanha.
• Parceiro divulgador é uma relação comercial à parte, com contrato e nota fiscal. A comissão dele é paga em dinheiro e não se confunde com o crédito de indicação.

Podemos alterar os percentuais e os limites do programa, ou encerrá-lo. Crédito já confirmado antes da mudança é preservado.

9. Quando a assinatura para

Se a assinatura é cancelada ou se um pagamento fica pendente além da carência, a conta passa para o modo somente leitura, e nada é apagado nesse momento.

Nesse modo você continua entrando, consultando tudo, vendo relatórios e exportando os seus dados. O que fica bloqueado é registrar coisa nova: venda, produto, despesa. Assinar destrava a escrita no mesmo lugar onde você parou.

A conta fica guardada nesse modo por 12 meses depois do fim do acesso. Antes de apagá-la, avisamos por e-mail com 30 dias de antecedência, como descreve a seção 12 da Política de Privacidade.

10. O que você registra é seu

• Os dados que você cadastra continuam seus. Nós os guardamos para prestar o serviço e para mostrá-los de volta para você.
• Você pode baixar uma cópia completa a qualquer momento, em Configurações, num arquivo aberto.
• O dono da conta pode excluí-la a qualquer momento, também em Configurações. A exclusão apaga a empresa e todos os dados dela em cascata e não tem volta. No banco de dados ela é imediata, e os arquivos do fatiador guardados na Cloudflare são apagados em até 48 horas, como descreve a seção 12 da Política de Privacidade. Baixe a exportação antes.
• Não cadastre conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de terceiro, inclusive nos campos livres e nos anexos.
• Ao cadastrar clientes e fornecedores, você está colocando no sistema dados de outras pessoas. É sua a responsabilidade de ter uma razão legítima para isso e de respeitar os direitos dessas pessoas. Não use a plataforma para armazenar dado de terceiro que você não poderia ter.

Sobre os dados de clientes, fornecedores e outras pessoas que você cadastra, você é o controlador, nos termos da LGPD, e nós somos o operador: tratamos esses dados só para prestar o serviço, conforme as suas instruções, que são as ações que você faz no sistema. Em relação a eles, nos comprometemos a:

• não usá-los para finalidade própria, nem vendê-los, nem compartilhá-los fora dos provedores listados na Política de Privacidade;
• manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade e exigir o mesmo dos provedores que usamos;
• avisar você sem demora se ocorrer incidente de segurança que os atinja, para que você possa cumprir as suas próprias obrigações;
• encaminhar a você, em até 5 dias, qualquer pedido que recebermos de um titular sobre dados que você cadastrou;
• apagá-los quando a conta for excluída, conforme a seção 12 da Política de Privacidade.

Ao contratar, você autoriza o uso dos provedores listados na Política de Privacidade, inclusive fora do Brasil. Se passarmos a usar um provedor novo que receba esses dados, a lista é atualizada antes.

11. Como usar (e o que não fazer)

Não é permitido:

• tentar burlar os limites do seu plano, o modo somente leitura ou a cobrança;
• acessar dados de outra empresa, ou tentar;
• atacar o serviço com sobrecarga, tentativa de invasão, varredura ou raspagem em massa;
• revender, sublicenciar ou oferecer a plataforma como se fosse sua, sem acordo por escrito;
• usar a conta para enviar mensagem não solicitada a quem não autorizou receber.

Os atalhos de WhatsApp da plataforma abrem uma conversa no seu próprio aparelho. A mensagem sai do seu número, e é sua a responsabilidade de escrever só para quem aceita receber e de seguir as regras do WhatsApp e da LGPD.

Quebrar estas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. Em caso de suspensão, avisaremos pelo e-mail cadastrado e você continuará podendo exportar os seus dados.

Antes de suspender, avisamos pelo e-mail cadastrado qual regra foi quebrada e damos 5 dias úteis para você corrigir ou contestar, respondendo ao próprio aviso. A suspensão é imediata, sem esse prazo, quando houver ataque ou risco à segurança do serviço, indício de fraude ou ordem de autoridade, e mesmo nesses casos o aviso com o motivo é enviado e a contestação pode ser feita pelo mesmo canal. O encerramento definitivo só acontece se a situação não for resolvida em 30 dias, e durante esse período a exportação dos seus dados continua disponível.

12. Mensagens que enviamos

Enviamos mensagens ligadas ao funcionamento da conta, como a recuperação de senha. Avisos e mensagens de marketing no WhatsApp só são enviados se você autorizar, e as duas autorizações são separadas: aceitar avisos de utilidade não aceita marketing.

Você pode revogar qualquer uma delas quando quiser, dentro do sistema. O registro do aceite e da revogação fica guardado. A Política de Privacidade explica o que ele contém e por quê.

13. Disponibilidade

• O serviço pode ficar fora do ar, apresentar falhas ou mudar. É software em evolução e depende de infraestrutura de terceiros.
• Recursos podem ser adicionados, alterados ou removidos. Se um recurso do seu plano for removido, avisaremos.
• Fazemos manutenção sem aviso quando ela é curta e necessária.

Não oferecemos garantia contratual de disponibilidade nem compensação automática por tempo fora do ar, e isso não afasta os direitos que a lei assegura a você. Manutenção programada que possa deixar o serviço indisponível por mais de 1 hora é avisada dentro do sistema com antecedência e, sempre que possível, feita fora do horário comercial. A remoção de um recurso incluído no seu plano segue a regra de aviso da seção 6, e o que acontece se a plataforma for descontinuada está na seção 15.

15. Encerramento

• Você pode encerrar quando quiser: cancelando a assinatura, ou excluindo a conta em Configurações.
• Nós podemos encerrar a sua conta se você violar estes Termos.
• Podemos descontinuar a plataforma. Nesse caso, avisaremos com antecedência e manteremos a exportação de dados disponível durante o aviso.

Se decidirmos encerrar a plataforma, avisaremos por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 90 dias de antecedência. A exportação dos seus dados fica disponível durante todo o aviso e por mais 30 dias depois do encerramento, e quem tiver pago um período que vá além dessa data recebe de volta a parte proporcional.

16. Mudanças nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Quando isso acontece, a data da última atualização no topo desta página muda junto.

Mudança relevante destes Termos é avisada por e-mail e dentro do sistema com pelo menos 30 dias de antecedência, e só passa a valer depois desse prazo. Se não concordar, você pode cancelar antes de ela entrar em vigor e, no plano anual, recebe de volta a parte proporcional ao tempo que faltava. Ajuste de redação que não muda direito nem obrigação, e mudança exigida por lei ou por ordem de autoridade, podem valer na data da publicação.

Continuar usando depois que a mudança entrar em vigor significa aceitar a nova versão.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira.

Se você for consumidor, pode propor qualquer ação no foro do seu domicílio, como garante o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e é lá que nós demandaremos você. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Curitiba (PR), sede da operadora.